Questão
ID 301795Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios, Espécies de Inconstitucionalidade
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.
É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.