Questão 301784

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 301784

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88), PPA, LDO e LOA, Processo Legislativo Orçamentário, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis complementares. Assinale a opção que apresenta matéria do direito financeiro cujas normas gerais exigem lei complementar.

Alternativa A:
compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e do Distrito Federal
Alternativa B:
fiscalização financeira da administração pública direta, ao passo que a fiscalização indireta demanda apenas lei ordinária
Alternativa C:
operações de câmbio realizadas pelos entes públicos, à exceção da União, que é regulamentada por atos normativos do Banco Central do Brasil
Alternativa D:
organização dos tribunais de contas
Alternativa E:
condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária

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