Questão 301777

A competência legislativa concorrente em matéria ambiental autoriza os estados a afastar a aplicação de normas gerais federais sempre que houver interesse local relevante.

Compete privativamente à União legislar e executar ações de proteção ambiental, cabendo aos estados e municípios apenas atuar de forma supletiva, nos termos da CF.

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que impõe atuação cooperativa entre os entes federativos.

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre florestas, fauna e flora, por se tratar de matéria de interesse regional, vedada a atuação normativa da União.

Aos municípios é vedada qualquer atuação administrativa ou normativa relacionada à proteção ambiental, por inexistir previsão constitucional expressa nesse sentido.