Questão 3017713

Durante uma capacitação sobre as atividades de campo, a coordenação municipal destaca a importância do cumprimento da legislação relacionada ao Sistema Único de Saúde e às atribuições profissionais. Alguns Agentes de Combate às Endemias relatam dúvidas sobre a base legal que regulamenta suas funções, especialmente quanto ao acesso a imóveis, vigilância ambiental e ações integradas com a equipe de saúde. Considerando a legislação aplicável às atividades do ACE, qual dispositivo legal define as atribuições e competências desses profissionais?