Questão 301768

O fato de a CF garantir o direito ao lazer como direito social autoriza a exploração econômica irrestrita de áreas ambientalmente protegidas para fins turísticos.

O direito à saúde mantém relação direta com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que a degradação ambiental pode afetar a saúde da população.

O meio ambiente do trabalho não integra o conceito constitucional de meio ambiente, sendo tutelado exclusivamente pela legislação trabalhista.

Os direitos sociais, por serem normas programáticas, possuem eficácia limitada, não podendo ser invocados em conjunto com o art. 225 da CF para embasar políticas públicas ambientais.

O direito à moradia prevalece, em qualquer circunstância, sobre a proteção de áreas de preservação permanente, por se tratar de direito fundamental social.