Questão
ID 301764Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Abrangência do Ministério Público da União ou Ramos do Ministério Público da União, Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.