Questão 3017616

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3017616

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Bugres

A Lei nº 8.080/90, em seu Art. 3º, estabelece que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes. Além dela, tem-se a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. A interpretação e a aplicação desse artigo no âmbito das políticas de saúde implicam, fundamentalmente:

Alternativa A:
a priorização exclusiva de ações de assistência médica curativa, uma vez que os demais determinantes são de responsabilidade de outros setores governamentais
Alternativa B:
o reconhecimento da necessidade de ações intersetoriais e da atuação do SUS sobre os determinantes sociais da saúde, para além da prestação de serviços assistenciais
Alternativa C:
a transferência da responsabilidade pela promoção da saúde para o indivíduo, que deve adotar hábitos de vida saudáveis independentemente das condições sociais
Alternativa D:
a limitação da atuação do SUS aos aspectos biológicos das doenças, focando no diagnóstico e no tratamento, sem interferir em questões socioeconômicas

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