Questão 3017602

o Estado é responsável exclusivamente pela gestão de recursos financeiros para a atenção hospitalar e de alta complexidade, não tendo competência para aplicar recursos na atenção básica ou nas políticas de prevenção e promoção da saúde, que são de responsabilidade exclusiva dos municípios

o Estado deve garantir o repasse de recursos financeiros aos municípios para a implementação das ações de saúde, mas não tem a obrigação de destinar um percentual específico de sua receita para o financiamento do SUS, podendo optar por repasses voluntários, de acordo com sua capacidade orçamentária

o Estado tem a responsabilidade de garantir o financiamento da atenção básica, coordenação das ações em nível estadual e repasses financeiros aos municípios, com a obrigação de aplicar um percentual mínimo de sua receita em ações e serviços de saúde, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 141/201

o Estado é responsável por repassar os recursos financeiros da União para os municípios, mas não tem a obrigação de garantir a aplicação de recursos próprios em saúde, já que essa responsabilidade é restrita ao governo federal, que é o principal financiador do SUS