Questão
ID 301759Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.
Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas seguradoras de automóveis a obrigação de comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados com perda total no respectivo território.