Questão
ID 301754Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 592/1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais, Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF incluem o de não ser submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, constituindo a vedação à tortura norma inderrogável do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.