Questão
ID 3017510Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi
A Vigilância Sanitária constitui responsabilidade indelegável do Estado e elemento essencial para a garantia do direito à saúde da população, por meio de ações de controle, fiscalização e regulamentação. De acordo com a Constituição Federal, dentre as competências de fiscalização que cabem ao SUS, inclui-se: