Questão 3017498 de Direito Sanitário e Saúde - INOVATY 2025

Questão

ID 3017498

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 9.263/1996 - Planejamento Familiar (Regula art. 226 §7º CF)

Ano: 2025 Banca: INOVATY - Assessoria & Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Belém do Piauí

O planejamento familiar indica um conjunto de ações de regulação da fecundidade, as quais podem auxiliar as pessoas a prever e controlar a geração e nascimento dos filhos, e englobam adultos, jovens e adolescentes, com vida sexual com e sem parcerias estáveis, bem como aqueles e aquelas que se preparam para iniciar a vida sexual. No Brasil, as ações de planejamento familiar são definidas e amparadas pela Lei nº 9.363/1996.

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Disponível em:

https://www.saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/homepage/programa-de-fort alecimento-da-gestao-da

saude-no-estado-de-sao-paulo/consultas-publicas-manuai s-da-linha-de-cuidado-da-gestante-parturiente-e

puerpera/1_planejamento_familiar.pdf. Acesso em: 13 fev. 2025.

Com base na Política de Planejamento Familiar estabelecida pelo Ministério da Saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os métodos contraceptivos naturais não são reconhecidos nas políticas de planejamento familiar do Ministério da Saúde.
Alternativa B:
A esterilização cirúrgica voluntária é permitida apenas para mulheres com mais de 25 anos e, no mínimo, cinco filhos vivos.
Alternativa C:
O planejamento familiar é um direito garantido por lei a todos os cidadãos, assegurando acesso igualitário a métodos de concepção e contracepção.
Alternativa D:
A decisão sobre o método contraceptivo a ser utilizado deve ser exclusivamente do profissional de saúde, cabendo ao usuário apenas acatar a orientação.

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