Questão
ID 3017487Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.871/2013 - Institui o Programa Mais Médicos, Altera as Leis no 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de Julho de 1981, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
A Lei nº 12.871/2013 que dispõe sobre o Programa Mais Médicos no Brasil que institui e altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, no Capítulo III da formação médica no Brasil, Art. 4º versa que o funcionamento dos cursos de Medicina é sujeito à efetiva implantação das diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE): Sobre o funcionamento dos cursos de Medicina:
Leia as afirmativas:
I. Ao menos 30% (trinta por cento) da carga horária do internato médico na graduação serão desenvolvidos na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS.
II. Será respeitado o tempo mínimo de 2 (dois) anos de internato, a ser disciplinado nas diretrizes curriculares nacionais.
III. As atividades de internato na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS e as atividades de Residência Médica serão realizadas sob acompanhamento acadêmico e técnico, observado o art. 27 desta Lei (Art. 27 - Será concedida bolsa para atividades de preceptoria nas ações de formação em serviço nos cursos de graduação e residência médica ofertados pelas instituições federais de educação superior ou pelo Ministério da Saúde).
Assinale a Alternativa CORRETA: