Questão 3017407

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3017407

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Trata-se do único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde.

Sobre esse sistema de informações é correto afirmar que:

Alternativa A:
o SIOPS permite o monitoramento do cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa B:
os gestores dos entes federados devem informar, anualmente, no sistema, suas receitas totais e despesas públicas em saúde.
Alternativa C:
o preenchimento do SIOPS é obrigatório, mas sua ausência não implica em medidas administrativas, conforme Lei Complementar nº 141/2012.
Alternativa D:
o relatório, de acesso restrito, permite maior transparência quanto à execução dos recursos em saúde pública.
Alternativa E:
as informações prestadas são provenientes do setor responsável pela contabilidade de Estados, Municípios e Distrito Federal.

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