Questão
ID 301739Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF), Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.
O veto presidencial a projeto de lei prescinde da exposição das razões que o fundamentaram.