Questão 3017368

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3017368

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, revisada pela Lei nº 14.026/2020, o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico.

Assinale o item que constitui competência do titular quanto à formulação da política pública.

Alternativa A:
Regulamentar requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.
Alternativa B:
Regulamentar subsídios tarifários e não tarifários.
Alternativa C:
Editar normas sobre metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos.
Alternativa D:
Definir parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público.
Alternativa E:
Definir padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços.

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