Questão 3017336

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3017336

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos e Objetivos

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

A Lei nº 9.782/1999 institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Acerca de suas competências legais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ANVISA possui poder normativo e regulador, cabendo-lhe expedir normas sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Alternativa B:
A ANVISA é responsável pela execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios.
Alternativa C:
A ANVISA é um órgão subordinado diretamente ao Ministério da Saúde, sem autonomia administrativa ou financeira.
Alternativa D:
A ANVISA não possui competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação de medicamentos, sendo esta função exclusiva dos estados.
Alternativa E:
A ANVISA atua apenas na fiscalização de medicamentos e produtos farmacêuticos, não abrangendo alimentos e cosméticos.