Questão 3017292

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3017292

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006)

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

A Lei nº 11.350/2006 regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde, estabelecendo requisitos específicos para sua atuação nas comunidades. O Art. 6º da referida lei determina critérios relacionados à formação, à escolaridade e ao vínculo territorial do profissional, visando assegurar a qualidade e a efetividade do trabalho desempenhado. Sobre esses requisitos, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É exigido o ensino superior completo para o exercício da função, considerando a necessidade de ampliar o número de ACS nas comunidades.
Alternativa B:
O Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
Alternativa C:
O curso de formação inicial deve possuir carga horária mínima de 200 horas, sendo condição obrigatória para o exercício da atividade.
Alternativa D:
O Agente Comunitário de Saúde pode atuar em qualquer área do município, independentemente de residência, desde que seja servidor concursado.
Alternativa E:
A exigência de residência na área de atuação é opcional, dependendo da disponibilidade de profissionais no município.

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