Questão 3017291

no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal não são aplicadas exclusivamente aos titulares dos serviços públicos de saneamento.

a prestação regionalizada foi estruturada em um bloco de referência e o plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

em face da prestação regionalizada, os prestadores que atuam em mais de um município são dispensados de manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios.

a prestação regionalizada só pode ser estruturada em região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião ou em unidade regional de saneamento básico, havendo ilegalidade na sua estruturação em municípios não limítrofes.

a prestação regionalizada tem como fim garantir a universalidades e a viabilidade econômico-financeira do serviço, mas o plano regional de saneamento básico não poderá contemplar mais de um componente do saneamento básico, sob pena de colocar em risco a qualidade o serviço público prestado.