Questão 301729

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 301729

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Ação Civil Pública, Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

João, cidadão brasileiro, protocolou requerimento para que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente apure possível poluição hídrica praticada por empresa contratada pela administração e preste informações sobre as providências adotadas.

Nessa situação hipotética, João exerce o seguinte direito previsto na Constituição Federal de 1988 (CF):

Alternativa A:
direito de petição, assegurado apenas em relação aos interesses difusos e coletivos.
Alternativa B:
direito de petição, que pode ser exercido perante a administração pública para a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa C:
direito de petição, que só pode ser exercido mediante o pagamento de taxa.
Alternativa D:
direito de liberdade de expressão, uma vez que realizou o pedido em nome próprio, e não sob a proteção do anonimato.
Alternativa E:
direito de ação, garantia constitucional que pode ser exercida contra ilegalidade ou abuso de quaisquer dos três poderes.

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