Questão 3017262

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3017262

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo

O poder de polícia sanitária permite ao Município adotar medidas administrativas voltadas à proteção da saúde pública, especialmente durante ações fiscais. Considerando esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A interdição pode ser determinada quando o estabelecimento apresenta condições que demandam suspensão temporária das atividades para evitar risco sanitário.
Alternativa B:
A vistoria é usada para formalizar penalidade administrativa e sempre resulta em abertura de processo sancionador.
Alternativa C:
A apreensão de produtos ocorre somente após avaliação conjunta entre Município e Estado, ainda que a irregularidade já tenha sido constatada pelo agente local.
Alternativa D:
A diligência substitui a necessidade de nova inspeção, mesmo quando há informações pendentes ou necessidade de verificação complementar.

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