Questão
ID 301726Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Da Comunicação Social (Artigos 220 a 224 da CF), Da Cultura (Artigos 215 a 216-a da CF)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras
Julgue os seguintes itens, relativos ao direito administrativo.
É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.