Questão 3017162

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3017162

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

Durante auditoria em unidade estadual integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), verificou-se que o órgão local restringia suas ações somente à inspeção direta de estabelecimentos, deixando de executar atividades de controle, regulação e coordenação complementar, mesmo após orientação formal da instância federal. Considerando a Lei Federal nº 9.782/1999, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual competência do SNVS está corretamente associada ao problema identificado.

Alternativa A:
A integração das atividades fiscalizatórias aplicadas de forma igualitária pelos entes descentralizados.
Alternativa B:
A harmonização das ações sanitárias organizadas para proteção coletiva mediante ações coordenadas nacionalmente.
Alternativa C:
A normatização complementar das funções executivas realizadas pelos serviços regionais integrados.
Alternativa D:
A definição das responsabilidades das autoridades estaduais distribuídas para execução descentralizada.
Alternativa E:
A coordenação das atividades regulatórias compartilhadas pelos órgãos locais vinculados ao sistema.

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