Questão 3017121

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3017121

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo

As ações de vigilância sanitária envolvem fiscalização, identificação de irregularidades e adoção de medidas administrativas voltadas à proteção da saúde pública. Considerando esses procedimentos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lavratura do auto de infração depende de análise laboratorial prévia, mesmo quando a irregularidade é visível durante a inspeção.
Alternativa B:
A notificação sanitária tem caráter educativo e é utilizada para orientar correções quando o risco identificado não exige medida imediata mais rigorosa.
Alternativa C:
A caracterização de infrações sanitárias dispensa fundamentação normativa, pois se baseia apenas no julgamento técnico do agente fiscal.
Alternativa D:
O processo administrativo sanitário não prevê manifestação do responsável pelo estabelecimento, em razão do caráter preventivo das ações fiscalizatórias.

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