Questão 3017095 de Direito Sanitário e Saúde - AMEOSC 2025

Questão

ID 3017095

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamenta em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, estabelecendo as bases para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A operacionalização desse sistema é norteada por um conjunto de princípios e diretrizes que visam garantir o direito à saúde conforme preceitua a Constituição Federal. Considerando os princípios doutrinários e organizativos do SUS, conforme a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.

Alternativa A:
A equidade consiste em garantir o acesso igualitário de toda a população a todas as ações e serviços de saúde, em todos os níveis de assistência, sem qualquer tipo de preconceito ou privilégio, tratando todos os cidadãos de forma idêntica.
Alternativa B:
A descentralização político-administrativa preconiza a transferência de responsabilidades e recursos da esfera federal para as esferas estadual e municipal, com ênfase na direção única exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde para garantir a uniformidade das políticas.
Alternativa C:
A integralidade da assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos for para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Alternativa D:
A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de conselhos e conferências de saúde, órgãos de caráter consultivo cuja função principal é a fiscalização dos aspectos financeiros, sem poder deliberativo sobre a formulação das estratégias de saúde.

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