Questão
ID 301701Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Ação Popular, Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais, Mandado de Segurança
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Julgue os próximos itens, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, todavia o mandado de segurança não pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, visto que a finalidade de proteger o erário é exclusiva da ação popular.