Questão 3017

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3017

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Ação Civil Pública, Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Sobre a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), é correto afirmar que:

Alternativa A:
a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Alternativa B:
não é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
Alternativa C:
poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
Alternativa D:
as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local do réu.
Alternativa E:
para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 05 (cinco) dias.