Questão
ID 3016921Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2025 Banca: WISDOM - Cursos e Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval d'Oeste
A vigilância sanitária exerce seu poder de polícia com a edição de normas e regulamentos, fiscalização, emissão de autorizações, licenças e registros, aplicações de multas, interdições e apreensões. São atributos do poder de polícia, exceto: