Questão 3016919 de Direito Constitucional - CPCON UEPB 2025

Questão

ID 3016919

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Riacho de Santo Antônio

No contexto da Vigilância Sanitária municipal, avaliam-se parcerias do Sistema Único de Saúde (SUS) com o setor privado e as atribuições constitucionais de fiscalização sobre alimentos e substâncias psicoativas. À luz dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal/88, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A organização do SUS é centralizada na União, sem direção única nas demais esferas e prioriza exclusivamente ações curativas.
Alternativa B:
Ações e serviços de saúde são de relevância pública, sujeitos ao controle estatal. A iniciativa privada pode atuar de forma complementar ao SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Alternativa C:
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos que atuem na assistência à saúde.
Alternativa D:
A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde é livre, bastando regulamentação por decreto municipal.
Alternativa E:
Compete ao SUS apenas a assistência individual ao paciente, não abrangendo vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, fiscalização de alimentos e controle de substâncias psicoativas.

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Questão 3016919

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