Questão 3016890

O Pacto de Gestão do SUS visa o aprimoramento da gestão descentralizada e regionalizada, incentivando a organização das redes de atenção à saúde. Nesse sentido, o TSB contribui ativamente na coordenação do cuidado bucal em sua área de abrangência, integrando as ações da equipe de saúde da família e referenciando pacientes a outros níveis de complexidade quando necessário.

O Pacto em Defesa do SUS foca apenas na defesa de seu financiamento federal, desconsiderando a importância da participação social e do controle social exercido por conselhos de saúde nas decisões locais sobre a saúde bucal.

O Pacto pela Saúde substituiu a Lei Orgânica da Saúde (Leis nº 8.080/90 e 8.142/90), tornando obsoletas as diretrizes de universalidade e integralidade da atenção à saúde, o que restringe a atuação do TSB a procedimentos curativos básicos.

O Pacto pela Vida estabelece exclusivamente metas de redução da mortalidade infantil, não abrangendo as ações de promoção da saúde bucal em gestantes e crianças.