Questão 3016862

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3016862

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã

A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:

Alternativa A:
Uniformizar todas as penalidades, garantindo tratamento idêntico a situações distintas.
Alternativa B:
Substituir a análise técnica por critérios subjetivos de conveniência administrativa.
Alternativa C:
Evitar a lavratura de autos de infração, priorizando apenas orientações educativas.
Alternativa D:
Adequar as medidas e sanções à gravidade da infração, considerando o risco à saúde pública e às circunstâncias do caso concreto.
Alternativa E:
Aplicar penalidades brandas sempre que houver boa-fé do infrator, independentemente do risco sanitário.