Questão 3016859 de Direito Sanitário e Saúde - IGEDUC 2025

Questão

ID 3016859

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Seridó

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e institui o Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, bem como em seus princípios de organização das ações e serviços públicos de saúde em níveis de complexidade crescente e de forma regionalizada e hierarquizada, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa VERDADEIRA.

Alternativa A:
A Lei nº 8.080/1990 prevê que os serviços privados de saúde não podem, em hipótese alguma, colaborar ou participar de programas e ações do SUS, mesmo quando autorizados por convênio ou contrato.
Alternativa B:
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que a formulação e execução das ações devem integrar as políticas sociais e econômicas, respeitando princípios de descentralização e participação social.
Alternativa C:
Segundo a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de saúde deve ser centralizada exclusivamente na esfera federal, cabendo aos municípios apenas funções administrativas secundárias.
Alternativa D:
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a integralidade das ações em saúde se limita ao atendimento ambulatorial e hospitalar, não abrangendo atividades de promoção e prevenção de doenças.

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