Questão 3016842 de Direito Sanitário e Saúde - IGEDUC 2025

Questão

ID 3016842

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Seridó

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Lei nº 8.142/1990 estabelece que o financiamento da saúde pública se restringe às transferências voluntárias da União aos entes federados, sendo vedada a utilização de recursos próprios dos Estados e Municípios.
Alternativa B:
Os Conselhos de Saúde, previstos na Lei nº 8.142/1990, têm caráter permanente e deliberativo, devendo atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Alternativa C:
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser repassados diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que não integrem o SUS, desde que realizem ações de interesse social na área da saúde.
Alternativa D:
A realização de Conferências de Saúde é facultativa, cabendo apenas aos Estados e Municípios decidir sua convocação, sem obrigatoriedade de periodicidade nacional.

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