Questão
ID 3016825Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu
O novo marco do saneamento básico (Lei no 14.026/2020) criou um arcabouço legal, administrativo e regulatório, para que todas as esferas de governo, órgãos da Administração Pública e sociedade civil possam juntos garantir a universalização ao acesso e a melhoria da prestação do serviço.
Dito isso, a opção que não representa uma ação diretamente relacionada ao saneamento básico é