Questão
ID 301677Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
É constitucional a lei que prevê modalidade de provimento em cargo público para possibilitar ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual ele tenha sido anteriormente investido.