Questão 3016764 de Direito Sanitário e Saúde - AMAUC 2025

Questão

ID 3016764

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Arabutã

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Ela estabelece os pilares fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus objetivos, atribuições, princípios e diretrizes, bem como a organização e o financiamento. O Artigo 7º desta lei é particularmente crucial, pois elenca os princípios que regem o SUS, garantindo que o sistema funcione com equidade e universalidade. Dentre esses princípios, destaca-se a descentralização político-administrativa. Considerando estritamente o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 sobre este princípio específico, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O princípio da descentralização estabelece que a direção do SUS deve ser centralizada exclusivamente no Ministério da Saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de normas federais.
Alternativa B:
A descentralização político-administrativa prevê a transferência de responsabilidades da União para os estados, mas proíbe a municipalização para evitar a fragmentação do sistema de saúde.
Alternativa C:
A ênfase na descentralização significa que os Conselhos de Saúde assumem a direção única do sistema em nível municipal, substituindo a figura do Secretário Municipal de Saúde.
Alternativa D:
A descentralização determina que o financiamento do SUS deve ser de responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo à União e aos estados apenas o papel de fiscalização.
Alternativa E:
A descentralização político-administrativa é um princípio do SUS que implica a direção única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização dos recursos, serviços e ações.

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Questão 3016764

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