Questão
ID 3016661Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.742/2003 - Define Normas de Regulação para o Setor Farmacêutico, Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e Altera a Lei no 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinop
As normas de regulação para o setor farmacêutico são definidas pela mesma lei que cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Além disso, é finalidade dessa lei promover a assistência farmacêutica à população por meio de mecanismos que estimulem: