Questão 3016642

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3016642

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral.

Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A proteção integral assegura oportunidades para desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, visando condições dignas de existência.
Alternativa B:
A proteção integral não abrange garantias relacionadas à liberdade e dignidade.
Alternativa C:
Os direitos fundamentais da criança dependem de regulamentações municipais específicas e não se aplicam automaticamente.
Alternativa D:
A proteção integral limita-se aos direitos civis, sendo os direitos sociais aplicados de forma complementar apenas quando houver orçamento disponível.
Alternativa E:
O ECA prevê proteção integral apenas para adolescentes em situação de vulnerabilidade social comprovada.

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