Questão 3016623

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3016623

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Assis Brasil

Um especialista foi convidado a analisar um projeto de lei que visa alterar dispositivos do Código Sanitário Nacional. Como se explica a relevância desse instrumento legal para as ações de fiscalização e proteção da saúde, sobretudo em questões intersetoriais?

Alternativa A:
Limita a vigilância sanitária às esferas municipais, deixando a regulação estadual e federal em segundo plano.
Alternativa B:
Reduz o alcance das penalidades a infrações sanitárias de baixa complexidade e dispensa procedimentos mais abrangentes.
Alternativa C:
Orienta-se primordialmente pela fiscalização de produtos farmacêuticos, excluindo abordagens sobre riscos ambientais.
Alternativa D:
Proporciona diretrizes gerais que permitem a integração de diversos entes federativos e definem competências para uma atuação coordenada em temas de saúde pública.

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