Questão 3016613

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3016613

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: RDC nº 63/2011 - Boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº?63, de 25 de novembro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece requisitos técnicos e legais para o funcionamento de serviços de saúde em todo o território nacional, aplicando-se a estabelecimentos públicos, privados e filantrópicos. Sobre essa norma, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.

Alternativa A:
A norma exige que os serviços de saúde implementem políticas de qualidade, sistemas de segurança do paciente, registro de prontuário único, e planos de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde.
Alternativa B:
A RDC?63/2011 aplica?se apenas a serviços de saúde privados e filantrópicos, excluindo os serviços públicos da sua abrangência.
Alternativa C:
A RDC?63/2011 prevê que o cumprimento de suas exigências sujeita os serviços de saúde apenas a autovigilância, não havendo fiscalização sanitária nos estabelecimentos.
Alternativa D:
Conforme a RDC?63/2011, os serviços de saúde estão dispensados de manter responsável técnico quando se tratarem de unidades com atividades exclusivamente administrativas (sem atendimento ao paciente).

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