Questão 3016601 de Direito Sanitário e Saúde - ÁPICE Concursos Públicos 2025

Questão

ID 3016601

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Riachão do Bacamarte

Considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Agência Nacional de Águas (ANA) passou a ter competência para fiscalizar diretamente todos os serviços de saneamento básico no país, substituindo as entidades reguladoras locais.
Alternativa B:
A lei determina que contratos de programa somente poderão continuar vigentes se demonstrarem capacidade econômico-financeira para atingir as metas de universalização, sob pena de caducidade.
Alternativa C:
A universalização do saneamento, conforme metas legais, exige que até 2033 haja atendimento mínimo de 80% para abastecimento de água e 70% para esgotamento sanitário, admitindo revisão para percentuais inferiores mediante justificativa econômica.
Alternativa D:
A prestação regionalizada dos serviços é facultativa aos municípios, não podendo o Estado instituí-la por lei quando houver interesse comum ou necessidade de escala.
Alternativa E:
A titularidade dos serviços de saneamento básico passa automaticamente ao consórcio público quando instituída a prestação regionalizada, permanecendo os municípios responsáveis apenas pela fiscalização final.