Questão 301660

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 301660

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Meio Ambiente (art. 225 da CF), Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais, STF — Jurisprudência Ambiental

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

Em relação ao constitucionalismo ambiental e climático, e tendo em vista a proteção constitucional do meio ambiente na CF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Para o STF, é prescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental.
Alternativa B:
O ente municipal não detém a competência para preservar as florestas, a fauna e a flora.
Alternativa C:
O STF decidiu que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima.
Alternativa D:
Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, se tiver solução própria.
Alternativa E:
O poder público possui a obrigação de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei ordinária.