Questão 3016511 de Direito Sanitário e Saúde - UNESC 2025

Questão

ID 3016511

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

As Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 estruturam o funcionamento do Sistema Único de Saúde, definindo princípios, diretrizes, competências e mecanismos de participação social e financiamento. Considerando essas normas que fundamentam a organização administrativa e o controle social no SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

Alternativa A:
A Lei 8.142/1990 estabelece que as conferências de saúde devem ocorrer anualmente e possuem caráter estritamente técnico, sem representação de usuários.
Alternativa B:
A Lei 8.142/1990 determina que os conselhos de saúde atuam somente em caráter consultivo, sem função deliberativa sobre políticas públicas.
Alternativa C:
A Lei 8.080/1990 determina que as ações e serviços de saúde são de execução exclusiva do poder público, não admitindo participação complementar da iniciativa privada.
Alternativa D:
A Lei 8.080/1990 estabelece condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, definindo a organização e o funcionamento dos serviços, enquanto a Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
Alternativa E:
A Lei 8.080/1990 restringe a atuação do SUS às ações de assistência individual, excluindo atividades de vigilância epidemiológica e sanitária.

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