Questão
ID 3016497Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º
Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Siderópolis
“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
O texto acima refere-se a qual Lei?