Questão 3016496

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um vínculo de validade entre a existência e a veracidade dos motivos declarados pela Administração e a legalidade do ato administrativo praticado. Com base nessa teoria, analise as afirmativas a seguir.

I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez que a Administração enuncia os motivos de sua decisão, fica estritamente ligada a eles.

II.A inexistência ou a falsidade do motivo que fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não exigia a motivação expressa.

III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato, reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.

Está correto o que se afirma em: