Questão
ID 3016438Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)
Ano: 2025 Banca: DAE - Departamento de Água e Esgoto de Bauru Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Bauru
De acordo com a Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, qual é o órgão responsável por instituir normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras?