Questão 3016429

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3016429

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves

O Decreto 7.508/2011 descreve instrumentos de regionalização do SUS. Ao encontrar farmácia que atua sem alvará municipal em seu território, qual encaminhamento se alinha ao Contrato Organizativo da Ação Pública?

Alternativa A:
Solicitar regularização diretamente à Anvisa, sem passar por instância local de gestão compartilhada.
Alternativa B:
Notificar a irregularidade à comissão intergestores regional, articulando solução conjunta e padronizada com municípios vizinhos.
Alternativa C:
Aplicar multa imediata com base em decreto estadual, dispensando registro no sistema regional de gestão.
Alternativa D:
Encerrar a vistoria após orientar verbalmente o proprietário, pois cabe ao conselho de farmácia a fiscalização de documentos.

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