Questão
ID 301642Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Avaliação do Risco, Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal, Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue os itens que se seguem.
O setor regulado, quando autuado pela autoridade sanitária, está sujeito às penalidades, entre outras, de advertência e(ou) multa, não sendo cabíveis sanções civis ou penais.