Questão 3016383

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3016383

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

No que diz respeito a Lei Federal nº 8.142/90, assinale a alternativa que melhor expressa uma diretriz fundamental dessa Lei.

Alternativa A:
Cria a figura do incentivo financeiro federal direto aos municípios para custeio, dispensando as contrapartidas estaduais e municipais na execução de serviços básicos de saúde.
Alternativa B:
Possibilita a participação de usuários e trabalhadores nos Conselhos de Saúde, condicionada à nomeação direta pelo chefe do Poder Executivo, sem processo eletivo ou indicativo.
Alternativa C:
Regulamenta a participação da comunidade por meio de Conselhos de Saúde e Conferências periódicas, com representação paritária de usuários, profissionais e gestores, para deliberar e fiscalizar a execução das políticas de saúde.
Alternativa D:
Determina a subordinação do Conselho de Saúde à esfera federal para unificar as decisões, independentemente de acordos regionais ou demandas locais da comunidade.