Questão 3016378

A Autorização Especial de Empresa (AE) é concedida pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária e permite o exercício de atividades com insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas ao controle especial, sem a necessidade de cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos da legislação sanitária vigente.

O Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa) é coordenado exclusivamente pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) e não inclui a participação dos serviços de vigilância sanitária dos municípios, que atuam de forma independente.

A inspeção sanitária é um procedimento realizado pela autoridade sanitária, que busca “in loco” identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho.

O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é um documento emitido pela ANVISA que reúne licenças de diversos órgãos, incluindo a CETESB e o Corpo de Bombeiros, facilitando a regularização de estabelecimentos de interesse da saúde.

A atividade econômica é definida pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e pode ser alterada a qualquer momento sem a necessidade de comunicação aos órgãos de vigilância sanitária.